norma nº 698/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI NO 698/88
“ALTERA O 4 10 DO ART. 39 DA LEI ORGA
NICA DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DE
06 DE AGÔSTO DE 1979."
, ELICEU ARNO SCHNEIDER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
. PAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 73 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a CA
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
ART. 19 - Fica alterado o 8 19 do Art. 39 da LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS de 06 de agosto de 1979 -
que passara a ter a seguinte redação: A verba de Representação/
de Prefeito Municipal sera de 100% (cem por cento) do valor do
subsídio. A verba de remuneração e representação do Vice-Prefei
to Municipal nao podem exceder a 50% (cinquenta por cento) do
valor das parcelas equivalentes fixadas para o Prefeito Munici-
pal.
ART. 20 - Revogadas as disposições em contrario ,
a presente LEI tera efeito retroativo a partir de 19 de Janeiro
de 1988.-
SALA DAS SESSÕES; CAMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - RS.-, 19 de
FEVEREIRO DE 1988.-
ELYCEU ARNO SCHNEI
RESIDENTE DA CÂMÁRA-
MUNICIPAL DE VEREADORES