norma nº 2393/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.393/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 07
(SETE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE
AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE — PACS E UM TECNICO DE ENFERMAGEM
PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAUDE DA
FAMILIA - PSF.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 07
(sete) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado de até 04 (quatro) meses,
para atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, com
vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde — PACS, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses do
término do contrato anterior, nos termos do que estabelece o Parágrafo Único do art.
243, da Lei nº 1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa.
Art. 2º — A remuneração mensal básica é fixada em R$ 425,00
(quatrocentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Técnico
de Enfermagem, por prazo determinado de até 04 (quatro) meses, para atendimento do
Programa Saúde da Família — PSF, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos
03 (três) meses do término do contrato anterior, nos termos do que estabelece o
Parágrafo Único do art. 243, da Lei nº 1.883/2001, a fim de dar continuidade ao
Programa de Saúde da Família — PSF, decorrente do Convênio firmado com a União.
Art. 4º — A remuneração mensal básica é fixada em R$ 1. ia 0,00 (um mil ?
duzentos e quarenta reais).
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Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 5º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens:
I— Remuneração e jornada fixada nesta Lei;
1 — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados;
HI - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº 1.883 de 13 de dezembro de 2001;
IV — Férias proporcionais, ao término do contrato;
V — Inscrição no regime geral de previdência social.
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I- A pedido do contratado;
H — por conveniência da administração, desde que justificada;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Único — Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar realizada.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos
os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº 1.883 de 13 de
dezembro de 2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente
trabalhados, correspondentes ao mês da rescisão.
Art. 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 6º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família — ASPS
0905.10.301.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
0905.10.301.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências “e
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Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2006. L
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RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
gui
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇAO.
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