norma nº 2394/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.394/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS
DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE
ESPECIFICA”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 3,22% (três vírgula
vinte e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2007, os créditos de origem tributária
ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em
cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI UE-SE
Mm 7
GUI AULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO;
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