norma nº 2397/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.397/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇAO
os MEDICAMENTOS QUE
ESPECIFICA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os
medicamentos constantes das notas fiscais acostadas, a serem utilizados dentro do seu
prazo de validade na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
" GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE
l JANEIRO DE 2007. 5 o
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE CÂMARA MUNICIPAL
mano MUZlL, DOIS IMVÃOS - RS
LO
FLAVIO MULLER, . a 007)
CHEFE DE GABINETE. Eme, Q.. = o T:
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www. doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br
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