norma nº 2398/2007

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.398/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 23, do Programa - Adequação da Estrutura Física dos
Postos de Saúde — Programas da Lei nº2.246, de 03 de agosto de 2005, passa a viger
com a redação da Tabela em anexo.
Art. 2º - O Anexo 1 - Metas Prioritárias, órgão 23 - Adequação da
Estrutura Física dos Postos de Saúde, Ações da Lei nº2.376, de 18 de outubro de 2006,
passa a viger com a redação da Tabela em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.1029 — Convênio Saúde PPP-2004/2005
3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
4.4.90.52.0000000 Equipamento Material Permanente
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos oriundos da Consulta Popular realizada pelo Governo
do Estado no Município. 49)
|
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0651 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 29 DE
JANEIRO DE 2007.
dlatíéria
RENÁTO DE. IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 23 . .
PROGRAMA: ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS POSTOS DE
SAUDE
AÇÕES UNIDADE DE META
| MEDIDA 2007
[Duplicação e reforma da Unidade de Saúde Central da rua S.José e equipamentos M2 85,00
|
(Construção Nova na Vila Becker e/ou adequação do Postão 24h M2 285,00
Reforma HSJ p/implantação Urgência e Emergência e/ou aquisição de área e un . Oo
[construção do Centro Saúde União
'Manutenção dos prédios Un 7 |
| |
Manutenção e expansão do sistema de Processamento de Dados - Hardware/software un 10 |
Equipamentos e mobiliário un Até o valor do
PPA
[Ampliação do quadro funcional: técnico e administrativo Pessoal 05
un Até o valor da
Aquisição de materiais e equipamentos para Postos de Saúde — Recursos da Consulta
Popular 2004/2005
Cons. Popular
Aquisição de Equipamentos e material permanebte - Recursos do Ministério da
Saúde - convênio nº 4205/2005
equipamentos
valor convênio
4
neo E Dastian
Secretário da Fazenda
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
ANEXO 23
procrama: ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS POSTOS DE SAÚDE
(JUSTIFICATIVA; À necessidade de aumento da área física, bem como sua manutenção e adequação as normas de vigilância sanitária
[PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Único de Sat
dores do Programa Unidade de Medida. Índico recente ndico Final PPA
[Posto Saúde Central - rua São José m2 85m2 170m2
Decentralização atendimento 50% da população 75% da população
[Orçamentário
fextra-orçamentário
AÇÕES | PRODUTO
Suplicação e reforma da Unidade de Saúde Central da rua S.José e equipamento!
Unidade ampliada e equipada
Custo estimado ( ! 0,00]
quis, área & constr. Unid Básica Saúde e equipam. no bairro Moinho Velho 285] —
Unidade construída e equipada
Custo estimado ; 400.000,00
Const Nova/ampliação Unidade de Saúde bairro São João e equipamentos 150
Unidade construída/ampliada
Custo estimado 150.000,00 |
Tonsir. Nova na Vila Becker e/ou adequação do Postão 24h õ
Unidade construída ou adequada
Custo estimado 900, 200.000,00.
Reforma HS) pimpl. Urg /Emerg, e/ou aquis. área e cons. Centro Saúde União
Unidade adequada
Custo estimado
Manutenção dos prédios
Prédio conservado
Custo estimado
Manut. e expansão do sistema de Processamento de Dados - Hardware/sofiwarel
Hardware e software adquiridos
Custo estimado
Equipamentos e mobilário
Unidade mantida/equipamentos adquiridos
Custo estimado
“Ampliação do quadro funcional: técnico e administrativo
Servidor contratado
Custo estimado
Aquisição materiais e equipamentos para Postos de Saúde - Consulta Popular
Materiais e equipamentos adquiridos - Cosulta Popular do Estado
Custo estimado
Aquisição de equipamentos e material permanente
Convênio 4205/2005
Custo estimado
C. Bastian
io da Fazenda