norma nº 2399/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL "| a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 07, do Programa — Produtor Rural Assistido —
Programas da Lei nº2.246, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a redação da
Tabela em anexo.
Art. 2º - O Anexo 1 - Metas Prioritárias, órgão 23 - Adequação da
Estrutura Física dos Postos de Saúde, Programa da Lei nº2.376, de 18 de outubro de
2006, passa a viger com a redação da Tabela em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 37.500,00 (trinta e
sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
10.01.23.122.0010.1001 - FEIRA DO PRODUTOR RURAL
3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.47.0000000 Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável Territórios Rurais) no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de recursos |,
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 1
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próprios do Município, oriundos do Projeto/Atividade 10.01.20.606.0075.2063 —
ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JANEIRO DE 2007.
VA s
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 07
PROGRAMA: PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
AÇÕES UNIDADE DE
MEDIDA
Assistência ao Pequeno Produtor: agricultura, pecuária leiteira e corte, psicultura, un
hortifrutigranjeiros, Cunicultura, Apicultura, Avicultura, silvicultura. agricultores
Controle ambiental un Implantação de
microbacias
Programa subsidiado abertura, manut. açudes, aragem terra, manut. e abertura un |
estradas agricultores |
CONTROLE DE ZOONOSES un 20.000 animais
Realização da Festa da Colônia e Feira do Produtor Rural Festa
Programa de correção de acidez do solo - transporte de calcário Tonelada
Programa troca-troca de sementes kg
un Até o valor do |
Transporte de mudas de acácia, eucaliptos, nativas e frutíferas.
1
Programa de cursos e palestras Agricultores 100
Implantação Depto Agricultura Abastecimento e Setor de Agricultura e Horto Florestal Servidor 02
Manutenção e ampliação do FUNDAGRO un Financiamentos
Apoio às agroindústrias familiares: leite e derivados, conservas (vegetal e carnes) un incentivos
Melhoramento genético un 750 animais
Criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Serviço oi
Aquisição de Patrulha Agrícola — pelo programa PRODESA, do Governo Federal Patrulha agrícola 01
FEIRA DO PRODUTOR RURAL Casas (tendas e| Conforme
equipamentos Plano
Trabalho |
convênio com
União
de
(aa
A fonso Cc. Bastian
/ Secretário da Fazenda
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
ANEXO 7
Procrama: PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
JUSTIFICATIVA: Dois Irmãos possui aproximadamente 300 pequenas propriedades rurais e pretende fomentar o desenvolvimento econômico destas propriedades com assistência técnica em
licação de novas tecnologias de produção, tanto na agricultura como na pecuária, bem como conveniar com órgãos estatais e privados.
PÚBLICO ALVO:Pequenos produtores rurais
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar a área de produção e produtividade, diversificar a produção, elevar a rentabilidade, capacitar o produtor, capitalizar as pequenas propriedades rurais, melhorar as
condições de vida e trabalho do pequeno produtor rural através da melhoria da infra-estrutura.
[indicadores do Programa
Índice Final PPA
[Controle de zoonoses
Melhoramento genético
Controle ambiental
Unidade de Medida indice recente
sem dados
sem dados
sem dados
20% de microbacias implantadas
100%
50% do rebanho
[Dados Financeiros em RS 1 2006, 007 2008, 2008 TOTAL
[Orçamentário
foxtra-orçamentário
02:850/00 500,00 00,001" "36 0,00
AÇÕES | PRODUTO Enaceli (2006 2007 2008 2009 TOTAL
ação: agia do Pos, Prog agrcu, posuáia a corta, pu ori Gun Ap Avisiv. | Unidade E 30 30 E 1209
Produto: agricultor assi
Custo estimado | R$1 1500000] 1700000] 2000000] 2200000] 4.000,00
ação: Controle ambiental Unidade [] o o o 0
Produto: Micro bacias
Custo estimado R$1 5.000,00] 12.000,00] 13.000,00) 14.000,00] 4.000,00
fação: Srograma subsidiado abert manut açudes, aragem terra, man. e abertura estradaunidas 300 | 3007 300] 300] 1.200
Produto: Pequenos agricultores atendidos
Custo estimado | R$1 4000000| 4500000] 5000000] 55.000,00 90.000,00
facão CONTROLE DE ZO0NGSES Gnimais 20,000] 20,000] 20.000] 20,000] 80.000
Produto: Doenças controladas
Custo estimado | R$1 3500000 | 3850000] 4200000] 4500000 40.500,0
Ação: Realização da Festa da Colônia e Feira do Produtor Rural evento 2 2 2 2 8
Produto: Eventos realizados
Custo estimado R$1 10.000,00] 10.500,00] 11.000,00] 12.000,00] 00,00
facão Programa de correção de acidez do solo = fansporte de calcário Tenelada 200 250 250 250 950]
Produto: Solo corrigido
Custo estimado | R$1 500000] 550000] emo] 6.500,00 000
facão Programa troca roca de sementes Fa E) 300 E 2.000]
Produto: sementes distriuídas
Custo estimado | R$1 1.000,00) 100000] 100000] 1.000,00] 000,00
facão; “Transport de mudas de acácia, eucalipios, nativas 6 frutferas Unidade 0 o E o 0,00]
Produto: Mudas transportadas
Custo estimado | R$1 200000] 200000] 250000] 350000] 00
Ação: Programa de cursos e palestras unidade 100] 100) 100 100] 400,00]
Produto: Produtor rural qualificado
Custo estimado | R$1 800000] 600000] 700000] 10.000,00 8.000,00
Implant. Depto Agricult Abast. e Setor de Agric. e Horto Florestal
Departamento e Setor implantados
Custo estimado
Manutenção e ampliação do FUNDAGRO
Financiamentos
Custo estimado
“Apolo as agroindústrias familiares: leite & derivados, conservas (veg. e cames)
Agroindústria incentivada
Gusto estimado
Melhoramento genético
Aperfeiçoamento racial dos rebanhos
Custo estimado
Criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Serviço implantado
Custo estimado
Aquisição de Patrulha Agricola - pelo Programa PRODESA, Gov. Federal
Patrulha Agrícola adquirida
Custo estimado
Apoio a comercialização dos produtos da agricultura far
Custo estimado
pessoas
R$1
Unidade
50.000,00]
2
40.000,00]
29.850,00]
o)
55.000,00
«
/ Secretário
/
/
2
| Bastian
da Fazenda