norma nº 2400/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[2 N A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS )
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.400/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 23, do Programa - Adequação da Estrutura Física dos
Postos de Saúde — Programas da Lei nº2.246, de 03 de agosto de 2005, passa a viger
com a redação da Tabela em anexo.
Art. 2º - O Anexo 1 - Metas Prioritárias, órgão 23 - Adequação da
Estrutura Física dos Postos de Saúde, Ações da Lei nº2.376, de 18 de outubro de 2006,
passa a viger com a redação da Tabela em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$23.540,00 (vinte e três
mil e quinhentos e quarenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.1004 - CONVÊNIO 4205/2005
3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
3.3.90.30.00000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
4.4.90.52.0000000 Equipamento Material Permanente
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos oriundos do Ministério da Saúde pelo convênio
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GABINETE DO PREFEITO
nº4205/2005 e R$1.540,00 ( um mil quinhentos e quarenta reais) de recursos próprios
do Município, oriundos do Projeto/Atividade 09.04.10.301.0009.2070 — Manutenção e
Conservação de Unidades de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JANEIRO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 23 . .
PROGRAMA: ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FISICA DOS POSTOS DE
SAUDE
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
Duplicação e reforma da Unidade de Saúde Central da rua S.José e equipamentos M2 85,00 |
| |
(Construção Nova na Vila Becker e/ou adequação do Postão 24h M2 285,00
Reforma HSJ p/implantação Urgência e Emergência e/ou aquisição de área e un 01
construção do Centro Saúde União
Manutenção dos prédios Un 7
Manutenção e expansão do sistema de Processamento de Dados - Hardware/software un 10
[Equipamentos e mobiliário un Até o valor do |
PPA
Ampliação do quadro funcional: técnico e administrativo Pessoal 05
un Até o valor da
Aquisição de materiais e equipamentos para Postos de Saúde — Recursos da Consulta
Popular 2004/2005
Cons. Popular
Aquisição de Equipamentos e material permanebte - Recursos do Ministério da
Saúde - convênio nº 4205/2005
equipamentos
valor convênio
fonso cri
Secretário da Fazenda
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
ANEXO 23
procrama: ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS POSTOS DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA: À necessidade de aumento da área física, bem como sua manutenção e adequação as normas de vigilância sanitária,
PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Único de Saúde
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Oferecer à populi 5 adequados para a excelência no atendimento de saúde, visando implantação de novos programas.
indicadores do Programa Unidade de Medida Índico reconto ndice Final PPA
[Posto Saúde Central - rua São José m2 5m2 T70m2
Decentralização atendimento 50% da população 75% da população
(Orçamentário
foxtra-orçamentário | E
AÇÕES | PRODUTO ENCORE: E adgd 2007 2008 2009
Ação: Juplicação e reforma da Unidade de Saúde Central da rua S.José e equipamento| mZ E [] []
Produto: Unidade ampliada e equipada
Custo estimado | R$1 150.000,00] 0,00) 0,00]
Ação: quis, área e const. Unid Básica Saúde e equipam, no bairro Moinho Velho mZ [9 [9 285
Produto: Unidade construída e equipada
Custo estimado | R$1 0,00) 400.000,00]
(Ação: Const Novalampliação Unidade de Saúde bairro São João e equipamentos [m2 [ [o] 150]
Produto: Unidade construida/ampliada
Custo estimado | R$1 o) o| 150.000,00
(Ação: Constr. Nova na Vila Becker e/ou adequação do Postão 24h mar 285 [] 0
Produto: Unidade construída ou adequada
Custo estimado | R$1 50.000,00 | 200.000,00 -
Reforma HS) pimpl. Urg./Emerg. elou aquis. área e cons Centro Saúde União [ []
Produto: Unidade adequada
Custo estimado 200.000,00)
y Manutenção dos prédios
Produto: Prédio conservado
Custo estimado
(Ação: Manut, & expansão do sistema de Processamento de Dados - Hardware/sofiware|unidade 70
Produto: Hardware e software adquiridos
Custo estimado | R$1
y Equipamentos e mobiliário
Produto: Unidade mantida/equipamentos adquiridos
Custo estimado
Ação: “Ampliação do quadro funcional, técnico 6 administrativo Unidade 5 5
Produto: Servidor contratado
Custo estimado | R$1 80.000,00] 13500000] 155.000,00
Ação: Aquisição materiais e equipamentos para Postos de Saúde - Consulta Popular [unidade []
Produt jr
Custo estimado
Ação: Aquisição de equipamentos e material permanente
Produto: Convênio 420512005
Custo estimado