norma nº 2401/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.401 /2007
“ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 395, DE 1º
DE NOVEMBRO DE 1978, REDAÇÃO QUE
LHE DEU A LEI Nº 1.464, DE 17 DE JUNHO DE
1997”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 57 de Lei nº 395, de 1º de novembro de 1978, redação que
lhe deu a Lei nº 1.464, de 17 de junho de 997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 — A instalação e o funcionamento de cafés, bares, lanchonetes,
mercearias e congêneres, dependem de prévia licença do Poder Executivo Municipal, observado
o seguinte horário de funcionamento:
I- Nos dias de domingo a quinta-feira, das 06 horas às 22h30min;
II — Nos dias de sexta-feira, sábado e vésperas de feriados, das 06 horas às
24:00 hs.
$ 1º - Os horários aqui estabelecidos poderão ser alterados através de Decreto
do Executivo nos períodos de comemorações festivas, quer civis ou religiosas, ou, ainda,
quando fatos públicos e notórios o exigir.
$ 2º - As bebidas alcoólicas vendidas em garrafas de vidro nestes
estabelecimentos, inclusive em danceterias, deverão ser consumidas dentro da área de
abrangência dos mesmos, de acordo com a licença expedida pela Municipalidade, ou deverão
ser levadas para serem consumidas em casa.
$ 3º - Estabelecimentos e entidades que realizem bailes, shows ao vivo ou
outras promoções que impliquem aglomerado de pessoas deverão, a cada promoção, solicitar
licença prévia com antecedência de, no mínimo, dez dias.
$ 4º - No caso do parágrafo anterior o horário de funcionamento será
estabelecido na licença de acordo com avaliação criteriosa levada a efeito pela fiscalização do
Município e aprovada pelo Prefeito, considerado sempre o interesse público.
$ 5º - Restaurantes terão seu horário de funcionamento diferenciado,
observando o seguinte horário de funcionamento:
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 — Das 00:00 horas às 24:00 horas.
$ 6º - Os horários estipulados pela presente Lei deverão estar afixados de
forma clara e visível aos usuários dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo.
constando ainda o número da respectiva Lei e a proibição da venda de bebidas alcoólicas a
menores no local.
I — Os demais horários estipulados por Decreto do Prefeito Municipal deverão
ser amplamente divulgados e publicados para conhecimento de toda a municipalidade.
$ 7º - O não cumprimento do disposto neste Artigo, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, resguardando a ampla defesa e o contraditório:
- Advertência por escrito;
- Multa de 03(três) BCM em caso de reincidência;
- Cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, no que
couber.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 1º, da
Lei nº 1.464/97.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 31 DE JANEIRO DE
2007.
leu Peprioe
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQoterra.com.br