norma nº 2402/2007

CÂMARA MURICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... 23, 62/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 550, Dou
GABINETE DO PREFEITO
ASS ;
LEI Nº 2.402/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM A EMATER/ASCAR”.
GILBERTO SCHAFFER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
Associação Riograndense de Empreendimentos e Assistência Técnica e Extensão Rural
— Emater/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural —
Ascar, nos termos da Minuta de Convênio acostada.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2007.
/
GILBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ;
uLo
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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MINUTA DE CONVÊNIO
“CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇAO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL —
EMATERRS, JUNTAMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E
ASSISTENCIA RURAL — ASCAR, VISANDO A
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA
AGROPECUARIA E GERENCIAL AOS
PRODUTORES RURAIS.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS, aqui e adiante denominado simplesmente de
Município, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ea
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL — EMATERRS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO
SULINA DE CRÉDITO E ASSISTENCIA RURAL — ASCAR, ambas sociedades civis
com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na rua
Botafogo, nº 1051, inscritas no CNPJ sob o nº 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-
00, respectivamente, doravante denominadas simplesmente de EMATER/RS-ASCAR,
representados por seu titular Presidente da primeira e
Superintendente-Geral da segunda, celebra o presente Convênio objetivando a
implantação no MUNICÍPIO, dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos
produtores rurais, a que se refere o Decreto Federal nº 75.373, de 14 de fevereiro de
19758, o que fazem sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Observados os pressupostos e obrigações que por este instrumento assumem as partes, a
EMATER/RS-ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do
qual serão prestados, aos produtores agropecuários, serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural, visando a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica,
econômica e social, necessários ao aumento da produtividade de qualidade da produção
agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política
de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único: Os serviços deverão abranger as culturas e criações, apontadas como
prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e, dentro das programações,
atingir as áreas de produção, nutrição, saúde, educação, associativismo, comercialização
e gerenciamento rural.
CLAUSULA SEGUNDA:
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Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o presente
instrumento, obedecerão a um planejamento plurianual e anual a ser elaborado em
conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades
levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu
equivalente.
CLAUSULA TERCEIRA:
Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural, o MUNICÍPIO compromete-se a:
a) ceder área física indispensável para o funcionamento em condições apropriadas, ou,
se for o caso, locar uma área para este fim, assegurando o pagamento das taxar de água
e luz correspondentes;
b) fomecer mobiliário necessário, conforme relação quantitativa e qualitativa
previamente apresentada;
c) fornecer linha telefônica para uso da EMATER-RS/ASCAR, individual ou
compartida com outro órgão ou entidade;
d) designar, o critério da EMATER-RS/ASCAR, para trabalhar junto a este Convênio,
um Auxiliar Administrativo, funcionário público municipal, com ônus e
responsabilidade trabalhista e previdenciária do MUNICÍPIO;
e) assegurar a prestação dos serviços de limpeza e higiene nas dependências físicas
cedidas ou locadas, para a EMATER-RS/ASCAR, na forma da alínea “a” desta
Cláusula;
f) contribuir, financeiramente, a partir de fevereiro de 2007, com a importância mensal
de R$ » por técnico e/ou servidor empregado no cumprimento das
atividades objeto do presente instrumento, independente de seu salário ou formação
técnica;
£g) isentar a EMATER-RS/ASCAR dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus
municipais que possam recair sobre a localização e seus serviços, durante a vigência
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro — A contribuição financeira devida, mediante autorização expressa
do MUNICÍPIO ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, será
depositada automaticamente, na conta nº 06.007242.0-2, Agência Central do
BANRISUL em favor da EMATER/RS quando do primeiro repasse do mês
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subsegiiente ao vencido, pelo Estado, das parcelas de retorno do Imposto de Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS.
Parágrafo Segundo — Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL
autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado no
Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro — O valor da contribuição mensal devida pelo MUNICÍPIO, ficará
limitada, no presente exercício, a 02 (duas) quotas, correspondente ao número de
técnicos e/ou servidores atualmente lotados no Escritório Municipal.
Parágrafo Quarto — O número de técnicos e/ou servidores alocados às atividades objeto
do presente instrumento poderá, em comum acordo entre as partes, sofrer alterações,
caso em que o valor da contribuição devida pelo MUNICÍPIO à EMATER-RS/ASCAR
sofrerá competente alteração, que será estabelecida através de Termo Aditivo ao
Convênio, consideradas, sempre, as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação
desta.
Parágrafo Quinto — O valor da contribuição mensal de que trata o alínea “f” desta
Cláusula, será fixada no inicio de cada exercício civil, através de negociação, tendo
como base a variação do IGP-M/FGV, ocorrida no ano civil anterior.
CLAUSULA QUARTA:
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural:
1- A EMATER-RS/ASCAR empregará os recursos materiais, financeiros e humanos de
seu sistema, complementados com a contrapartida do MUNICÍPIO, no custeio da
operacionalização para atendimento dos serviços locais programados;
I - O MUNICÍPIO contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas “a” a “g”
como sua contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local.
CLAUSULA QUINTA:
O MUNICÍPIO poderá, a qualquer momento, efetuar a verificação e avaliação em
relação ao andamento dos trabalhos conveniados, resguardadas as normas e o plano de
trabalho da EMATER-RS/ASCAR.
CLAUSULA SEXTA:
Fica e EMATER-RS/ASCAR investida nas funções da executora do presente Convênio,
cabendo-lhe, para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de
seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver Convênios,
Contratos ou Acordos.
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Parágrafo Primeiro - A EMATER-RS/ASCAR poderá, se necessário, contratar com
terceiros técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste Convênio.
Parágrafo Segundo — Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER-RS/ASCAR os
serviços delegados ou contratados com terceiros.
CLAUSULA SÉTIMA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 (um) exercício financeiro,
prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se não houver
denúncia do mesmo, na forma da Cláusula Oitava.
Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a EMATER-RS/ASCAR,
prestará contas ao Município, via relatório circunstanciado, das atividades
desenvolvidas na execução do Convênio, com prévia apreciação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
CLÁUSULA OITAVA:
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência:
1 — por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa
à parte que se julgar prejudicada;
X — por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços;
II — por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução.
Parágrafo Único — Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compromissos
de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos, os quais deverão ser pagos até o
término do prazo de denúncia.
CLAUSULA NONA:
Os bens móveis que o MUNICÍPIO colocar a disposição da EMATER-RS/ASCAR,
para a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro,
que os receberá ao término do Convênio.
CLAUSULA DÉCIMA:
Durante a vigência do presente Convênio, o MUNICÍPIO obriga-se a consignar na Lei
de Meios, anualmente, os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o
presente instrumento, como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O presente instrumento entra em vigor a partir da sua assinatura, gerando efeitos a partir
de 01 de fevereiro de 2007, ficando revogados a partir de sua vigência, todos os
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anteriores Convênios e/ou contratos e respectivos Termos Aditivos eventualmente
celebrados entre as partes, com o mesmo objeto do presente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da
Comarca de Dois Irmãos.
E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado
pelas partes convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
Dois Irmãos, de de 2007.
Presidente da Emater-RS e
Superintendente-Geral da ASCAR. Prefeito Municipal.
TESTEMUNHAS:
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