norma nº 2403/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃgo. À
GABINETE DO PREFEITO qe
LEI Nº 2.403/2007
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, o (UM)
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
E 02 (DOIS) PROFESSORES DE
MATEMÁTICA.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em regime emergencial e por tempo determinado, até 31 de julho de 2007, um
(01) Professor de Língua Inglesa e dois (02) Professores de Matemática, para
atenderem as Escolas Municipais de Ensino Fundamental Primavera, Albano
Hansen e Professor Paulo Arandt, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas
semanais, com fulcro nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município
de Dois Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual
que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2007. .
GILBERTO SCHAFFER,
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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