norma nº 2404/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS É
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.404/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARATER
EMERGENCIAL, PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
emergencial, profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde da
Família — PSF, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses do
término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art. 243, da Lei nº
1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa de Saúde da Família — PSF,
decorrente do Convênio firmado com a União.
Parágrafo Único - Para continuidade no Município do Programa de
Saúde da Família poderão ser contratados por tempo determinado, até 31 de maio de
2007, 01 (um) dentista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) médico
Clínico Geral, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) enfermeiro, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração respectiva de até R$
1.688,02 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dois centavos), R$ 1.869,68 (um
mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 2º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I-a pedido do contratado;
II — por conveniência da administração;
II — no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único: Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar.
Art. 3º — No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrentes das
hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 2º desta Lei, o contratado fará jus a
gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei
1.883/2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente trabalhados,
correspondentes ao mês de rescisão.
Art. 4º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso II, do art. 2º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondentes ao mês de rescisão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0034.2120 Manutenção do Programa Saúde Bucal União
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família — ASPS
0905.10.301.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
0905.10.301.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2007.
; Prado
diitio Css,
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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