norma nº 2405/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 008
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS imÃos — 5%
GABINETE DO PREFEITO pSS +
LEINº 2.405/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, ATÉ 01 (UM) MÉDICO
GINECOLOGISTA.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 01 (um) ano, um (01) Médico Ginecologista, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE FEVEREIRO
DE 2007.
/ e
Es SM
Es TO S R,
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0451 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
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