norma nº 2407/2007

CÂMARA pu: ICIPL
DOIS IRIÃOS - R
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass; 34)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS .
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.407/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 20.500,00 (vinte mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0905.10.31.0107.2084 Manutenção Programa PAB Fixo
3.1.90.08.0000000 Outros Benefícios Assistenciais,
3.1.90.16.0000000 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
3.3.90.14.0000000 Diárias Pessoal Civil
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 500,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2006, do Recurso 4510 — PAB Fixo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 Manutenção Programa PSF União
3.1.90.34.0000000 Outras Despesas Pessoal Terceirizado................ R$ 15.000,00
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 Manutenção Programa PSF União
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 15.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2007.
GILBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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