norma nº 2408/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.408/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM
REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 03 (TRES)
PROFESSORES DE CIÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado de até dez (dez) meses, três (03)
Professores de Ciências, para atenderem as Escolas da Rede Municipal de Ensino, com
carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com fulcro nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE
MARÇO DE 2007.
REGIST le o
(a
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PREFEITO MUNICIPAL.
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