| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.409/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, R$, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 4.039.079,25 (quatro milhões, trinta e nove mil, setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 0806.12.361.0047.2150 Manutenção do Ensino com Recursos do Fundeb 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.08.0000000 Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.09.0000000 Salário Família 3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.47.0000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.1.91.13.0000000 Obrigações Patronais - RPPS 3.3.90.14.0000000 Diárias Pessoal Civil 3.3.90.30.0000000 Material de Consumo 3.3.90.36.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.47.0000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações 4.4.90.52.0000000 Equipamento e Material Permanente 4.4.90.61.0000000 Aquisição de Imóveis Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que | trata o artigo anterior, os recursos constantes da seguinte classificação orçamentária: N 0802.12.361.0047.2048 Manutenção do Ensino com Recursos do Fundef, VA E Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 —- DOIS IRMÃOS/R$S Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(Oterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MARÇO DE 2007. g £f Dl RENÁTO DEXHÉIMER PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S GUIDO PAULO MULLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(dterra.com.br