norma nº 2410/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.410/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado
nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75, com vistas a
participar do funcionamento do Cartório Eleitoral e das realizações das Eleições.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
MARÇO DE 2007. /
RENÁTO DEXHÉIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
FURL E: PA
GUID! as o MULLER,
SEC O DA ADMI
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