norma nº 2411/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.411/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 89.522.064/0001-
66, visando à qualificação e instrumentalização da Vara da Comarca de Dois Irmãos,
para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça
fiscal e celeridade no atendimento aos munícipes.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
MARÇO DE 2007.
RENATO DE. IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADM!
ISTRAÇÃO.
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