norma nº 700/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 700/88
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A U-
NIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
BEM COMO ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE
O VALOR DOS AUXILIOS RECEBIDOS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RSs,no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou eeu
sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar con
tratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, bem co
mo abrir creditos adicionais atê o valor dos auxílios recebidos.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 rço de 1988.
PREFEITO MUNÃACIPAL
REGISTRE-SE
E.
PUBLIQUE-SE
Ea
UCK
CHEFE DE GABINETE