norma nº 2413/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 2.413, DE 28 de março de 2007.
“DETERMINA O USO DE DECTETOR DE
METAIS NA ENTRADA DE SHOWS, BAILES,
CASAS | NOTURNAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ROBERTO JACO STOFFEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Quando da realização de shows, bailes ou congêneres, em locais fechados,
como casas notumas, boates, clubes sociais ou outros estabelecimentos particulares, os responsáveis
pelo evento deverão disponibilizar detector de metais portáteis ou fixos na entrada do local, como
também móvel específico e seguro para acondicionamento das armas ou metais considerados,
acusados no detector, com a identificação do proprietário da arma.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que promovam eventos de que trata o “caput”
deste artigo deverão, para obtenção de licença de funcionamento ou autorização de realização,
comprovar que possuem, próprio ou locado, o detector de metais, bem como móvel específico e
seguro para acondicionamento das armas ou metais considerados, acusados no detector, com a
identificação do proprietário da arma.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que
couber, no prazo de 90 dias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
py Irmãos, 28 de março de 2.007.
'
ROBERTO JACO STOFFEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Jeso) Le ifosus
DIRETORA LEGISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS +» SALVE UMA VIDA”.
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