norma nº 2414/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.414/2007
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO — FUNDEB.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Dois Irmãos.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 10 (dez) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
D) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
TIN) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV)um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação.
VHI) um representante do Conselho Tutelar do Município.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e um suplente.
$ 2º — Os representantes dos professores, diretores, servidores, técnicos
administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, 274 pares, pelos
respectivos segmentos, através de processo seletivo organizado. 4/4 EN
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$ 3º — Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento
não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com
8 (oito) membros.
$ 4º — Realizadas as indicações, o(a) Prefeito(a), através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
$ 5º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente.
$ 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º. — São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
KH - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
NI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
I —- acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual;
NI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 5º - É facultado ao Conselho do FUNDEB, sempre que julgar conveniente:
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I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
MH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 6º.- O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o
Governo Municipal, gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, a pedido de
qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.514/97.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE
ABRIL DE 2007.
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RENATO DE: IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
j Pd
ci
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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