norma nº 2417/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.417/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM
REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 05 (CINCO) SERVENTES
DE ESCOLA”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado de seis (06) meses, prorrogáveis por mais
seis (06) meses, cinco (05) Serventes de Escola, para atenderem as Escolas da Rede
Municipal de Ensino, com fulcro nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE
ABRIL DE 2007. A
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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