norma nº 2418/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.418/2007
“DISPOE SOBRE O USO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES JE EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar, através
do respectivo Secretário Municipal, servidores públicos, não detentores do cargo de
provimento efetivo denominado motorista, desde que devidamente habilitados nos
termos da legislação estadual e federal aplicadas à espécie, para conduzir veículos de
propriedade do Município, exclusivamente a serviço da municipalidade.
$ 1º - Os veículos ambulância, ônibus, microônibus e equipamentos
rodoviários não poderão ser objeto de delegação prevista no caput deste artigo.
$2º - O transporte escolar de estudantes é de competência exclusiva de
servidor de provimento efetivo de motorista.
Art. 2º - Todos os veículos do Município deverão ser submetidos a
controle de saída e chegada, bem como quilometragem, sob responsabilidade do
condutor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE
ABRIL DE 2007.
NATO DEXÍEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQ A
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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