norma nº 2419/2007

Cia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.419/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, ATÉ 04 (QUATRO)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até seis (06) meses, prorrogáveis por mais seis (06) meses, três
(03) Médicos Clínicos Gerais, a fim de atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atendimento na
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até seis (06) meses, prorrogáveis por mais seis (06) meses, um
(01) Médico Clínico Geral, a fim de atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, com redução
proporcional da remuneração equivalente a vinte horas semanais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: .
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assist. Saúde
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
ABRIL DE 2007. , .
Eliel des
RENATO DE ÍMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI he
GUIDO PÁULO MULLER, º
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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