norma nº 2422/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.422/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 20.750,00 (vinte mil,
setecentos e cingienta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0905.10.305.0107.2080 Manutenção Programa Epidemiologia União
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.305.0107.2080 Manutenção Programa Epidemiologia União
3.1.90.04.0000000 Contratação por tempo determinado
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 52.074.19 (cinquenta e
dois mil, setenta e quatro reais e dezenove centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 Manutenção Programa PSF União
4.4.90.52.0000000 Equipamento e Material Permanente
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 Manutenção Programa PSF União
3.1.90.04.0000000 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde Família — ases(g/
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0451 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.08.0000000 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.09.0000000 Salário Família
3.1.90.16.0000000 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
3.3.90.14.0000000 Diárias Pessoal Civil
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 6º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde Família - ASPS
3.1.90.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.00000000 Obrigações Patronais INSS
3.1.91.13.00000000 Obrigações Patronais RPPS
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários - PACS
3.1.90.08.0000000 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.09.0000000 Salário Família
3.3.90.14.0000000 Diárias Pessoal Civil
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 8º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários - PACS
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.0000000 Obrigações Patronais - INSS
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2007.
aa E E PUBLIQUE-SE
GUID: ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
AS
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
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