norma nº 2424/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.424/2007
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL ANUAL, DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DETENDORES DE CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM
COMO PENSIONISTAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 3,5 (três e meio por cento), aos
servidores públicos detentores de cargos e empregos públicos do Poder Executivo
ativos, inativos e pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos desde 01 de junho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
JUNHO DE 2007. /
/ á,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE; y
GUIDÓ PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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