norma nº 2425/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.425/2007
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
—RS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da
Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, com vigência desde o
dia 1º de junho de 2007, pela aplicação do índice de 3,5% (três vírgula cinco por cento) aos
Vereadores do município de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
JUNHO DE 2007. Í Ly
Nciizódia
RENATO DE IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
1444
GUT AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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