norma nº 2427/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.427/2007
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS - RS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37,
da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, com
vigência desde o dia 1º de junho de 2007, pela aplicação do índice de 3,5% (três vírgula
cinco por cento) ao Prefeito Municipal e Vice-prefeito do município de Dois Irmãos —
RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
JUNHO DE 2007. A
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
GUIDO PAULO MULLER,
SECI ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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