norma nº 2428/2007

“2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.428/2007
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral, anual
de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº 1.919,
de 09 de maio de 2002, em percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento), aos
Secretários Municipais de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
JUNHO DE 2007. /
ué ond
RENATO EIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBL| di
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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