norma nº 2429/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.429/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, UM (01) MÉDICO CLÍNICO
GERAL”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até um (01) ano, um (01) Médico Clínico Geral, a fim de atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de 20
(vinte) horas semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos. o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: .
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assist. Saúde
3.1.90.04.99.01.00000 Contratação por tempo determinado Profis. da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE
JUNHO DE 2007. 7
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Shut Gtoy
ResÃTO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
cctilre
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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