norma nº 2430/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEs Nº 2.430/2007
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICPAL Nº 2.413, DE 28 DE MARÇO DE
2007.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.413, de 28 de março de 2007, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os promotores de eventos, tais como de shows, bailes, eventos
ou congêneres, são responsáveis pela segurança dos fregientadores e participantes dos
mesmos.
Parágrafo Único: Quando estes eventos ocorrerem em locais fechados
poderá ser exigido na expedição de licença de funcionamento autorização de sua
realização, comprovante de propriedade ou locação de detector de metais, bem como de
local adequado e seguro para o acondicionamento de objetos detectados na revista como
de risco a integridade física sua ou de outros.” (NR)
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE
JUNHO DE 2007.
IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGIST ol PUBLIQUE-SE
LA
GUIDOPÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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