norma nº 2431/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.431/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇAO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
auxílio financeiro de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, nos termos do Convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 — Auxílio Financeiro à FADI - MDE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE
JULHO DE 2007. ,
usei.
REMATO DEXMEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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