norma nº 702/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/88
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REA-
LIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E DA OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos-RS,no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal
vigente,.
| “FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em no
me do Município de Dois Irmãos, com o Banco do Estado do Rio Grande -
do Sul S.A., contrato referente a uma operação de credito, para ante-
cipaçao de receita orçamentária, até o valor de Cz$ 3.000.000,00(tres
milhões de cruzados), observadas as condições, clausulas e disposi -
ço de estilo do mesmo Banco em contratos dessa natureza.
Parágrafo Único - A operação deverã ser integralmente liqui
dada, no máximo, atê 30 dias apôs o encerramento do exercício em que
foi contratada.
Art. 20 - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar
ao mesmo Banco do Rio Grande do Sul S.A., em caução ou penhor, em ga-
rantia da operação de que trata o artigo anterior, as parcelas que ca
bem a este Município no " Fundo de Participação", resultante da arre-
cadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, referentes ao exerci
cio de 1988, com a consequente retenção por parte do Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S.A., desses valores para aplica-los na liquida-
ção e resgate da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 30 - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a
Se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao
ajuste e estipulação da operação ora autorizada, inclusive outorgando
mandatos, assinando os papeis, contratos, títulos e o que mais neces-
Sârio for para a boa execução da transação supra. . |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en
trarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de fiarço de 1988.
ROMEO BENTCIO MOLF-
PREFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE