norma nº 2433/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.433/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0907.08.244.0030.2126 Apoio Psicológico
3.3.50.43.0000000 Subvenções Sociais
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
0907.08.244.0030.2126 Apoio Psicológico
3.1.90.11.000000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
4.000,00.
3.3.90.36.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$
3.000,00.
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$
3.000,00.
3.3.90.47.000000000 Obrigações Tributárias e Contributivas........... R$
1.000,00.
R$
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio
financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos, mediante
Convênio a ser firmado. AN
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
JULHO DE 2007.
RENATO DEAEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
corn LO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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