norma nº 2434/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 2.434/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR DE DESPESAS DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE
DO RIO DOS SINOS — AMVRS DESTINADAS À
BUSCA DE ALTERNATIVAS A CRISE DO
SETOR COUREIRO-CALÇADISTA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar até R$ 2.000,00
(dois mil reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO
DOS SINOS — AMVRS, entidade sem fins lucrativos, limitado a doze (12) meses,
recursos que deverão ser utilizados no custeio de medidas a serem adotadas visando a
busca de alternativas para a crise do setor coureiro-calçadista da região do Vale do Rio
dos Sinos, em especial, a contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica de
reconhecida capacidade na área em comento, inclusive de comércio exterior.
Parágrafo único — Será permitida eventual prorrogação do prazo de
contratação, por decisão da Assembléia Geral da AMVRS, devidamente fundamentada.
Art. 2º A liberação dos recursos fica condicionada a assinatura de termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS
— AMVRS, precedida de apresentação da seguinte documentação junto a
Municipalidade:
I ato constitutivo devidamente registrado, de prova da regularidade do
mandato dos respectivos dirigentes, e de comprovante de inscrição do Cadastro .
Nacional da Fazenda CNPJ/MF; V/A .
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
IH. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal (da respectiva Sede), assim para com o Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
II. — plano de trabalho e de aplicação dos recursos, que contenha pelo menos o
Os compromissos seguintes:
a) prestar contas ao Município, da aplicação dos valores recebidos, em até 60
(sessenta) dias contados de cada recebimento, instruída com relatório das atividades
desenvolvidas pelo prestador de serviços contratado, e conclusões atingidas no período;
b) responsabilizar-se integral ou isoladamente, pelos encargos decorrentes dos
contratos que firmar e por eventuais danos sofridos por terceiros, envolvendo os
recursos provenientes do auxílio/subvenção, de tal sorte e nada ser carreado ao
Município, ao qual assegura direito regressivo;
<) realizar as despesas a conta do auxílio recebido e atender o disposto na Lei
nº. 8.666/93;
d) ressarcir o Município por danos causados em decorrência da indevida ou
irregular aplicação dos recursos recebidos;
e) devolver ao Município, por ocasião da prestação de contas, acrescidos de
juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária consoante a variação do
IGPM/FGYV (Índice Geral de Preços — Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), ou
índice que o substitua, dos recursos não utilizados;
f) aplicar os recursos recebidos, enquanto não utilizados, em cadernetas de
Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em títulos da dívida publica, quando a utilização do mesmo verificar-se
em prazos menores que um mês;
£) utilizar dos recursos recebidos assim como os recebidos em decorrência de
sua aplicação financeira, somente nos objetivos propostos;
h) manter cópia dos documentos relativos ao convênio pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos, a disposição do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, para devida auditagem j
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(oterra.com br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.01.04.122.0002.2004 — MANUT. DAS ATIVID. DO GABINETE
3.3.50.41.00000 — CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE JULHO
DE 2007.
nués E ER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO O MULLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQoterra.com.br