| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2402 |
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Por mas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.435/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 51.000,00 (cingienta e um mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 04.01.04.123.0013.1005 Auxílio Financeiro a Centros Comunitários - Associações de Bairros 4.4.50.42.0000000 Auxílios Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 04.122.0002.2004 Manut. das Atividades do Gabinete 3.3.90.35.000000000 Serviços de Consultoria.............. 4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente. 04.124.0007.2006 Manut. do Sistema de Controle Interno 4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 2.000,00 04.122.0009.2009 Manut. e Conserv. dos Prédios Públicos 3.3.90.36.000000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física... R$ 10.000,00 -R$ 2.000,00 .R$ 4.000,00 3.3.90.47.000000000 Obrigações Tributárias e Contributivas -R$ 2.000,00 4.4.90.51.000000000 Obras e Instalações...............ie R$ 15,000,00 04.122.0002.2018 Manut. das Atividades Secr. da Fazenda 3.3.90.14.000000000 Diárias Pessoal Civil............. eme R$ 3.000,00 3.3.90.30.000000000 Material de Consumo... 3.3.90.36.000000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física. 4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente. -R$ 7.000,00 $ 3.000,00 3.000,00 Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www ..doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a Associação dos Moradores do Bairro São João com vistas a participação do Município nas despesas com a construção do Centro Comunitário, até o valor de R$50.000,00 (cingienta mil reais) e utilização do mesmo pelo Poder Público no moldes a serem previstos no convênio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2007. ATO DEXHEIMER PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDO PAULO MULLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br