norma nº 2436/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.436/2007
“ALTERA A LEI Nº. 2.368/2006 QUE PASSA
A DISPOR: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÕES A
SERVIDORES DO MUNICÍPIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº. 2.368/2006, de 21 de setembro de 2006 passa a viger
com as seguintes alterações:
“Art. 1º - É instituído o benefício de vale-refeição, de caráter
indenizatório, aos servidores municipais quando em período de trabalho superior a 12
(doze) horas ou em deslocamento, na razão de um vale a cada 6 (seis) horas de trabalho.
(NR)
Parágrafo Único: (...)
Art. 2º - Os servidores que em período de trabalho superior a 12 (doze)
horas ou em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições não farão jus ao
pagamento de diária, mas vale-refeição, exceto para participação em cursos,
treinamentos, congressos e afins. (NR)
Art. 3º - Os vales-refeições serão obtidos através de empresas
especializadas em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a
firmar contrato com a pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 4º - O valor do vale-refeição será de até R$ 8,00 (oito reais),
reajustado anualmente, pelo Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM. IVA
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Art. 6º-(..)
Art. 7º - O vale-refeição será fornecido somente àquele servidor que
constou da relação de escala elaborada pelo Secretário Municipal onde está o mesmo
lotado e da relação de servidores que no exercício de suas atribuições necessitaram
deslocar-se. (NR)
Parágrafo Único: O servidor que não constar da escala ou da relação de
deslocamento, ainda que tenha trabalhado em jornada superior ao previsto no Art. 1º
desta Lei não fará jus ao vale-refeição. (AC)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE
JULHO DE 2007.
RENÁTO DEXHÉIMER,
P ITO ICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
G ÁULO MULLER,
SE/ ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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