norma nº 2438/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.438/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0009.2074 Manut. da Unidade Básica P.B.A. Fixo
4.4.90.61.0000000 Aquisição de Imóveis
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0009.2074 Manut. da Unidade Básica P.B.A. Fixo
4.4.90.51.000000000 Obras e Instalações
17.512.0060.2067 Ampliação e Manutenção de Rede de água
4.4.90.51.000000000 Obras e Instalações
04.122.0009.2009 Manut. e Conserv. Dos Prédios Público
4.4.90.51.000000000 Obras e Instalações.................... R$ 20.000,00
4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente........... R$ 10.000,00
04.122.0010.2010 Manut. das Ativ. Sec. da Administração
4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 25.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31
DE JULHO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER
PRÉFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(Dterra.com.br