norma nº 2439/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.439/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, UM (01) MÉDICO CLÍNICO
GERAL.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até um (01) ano, um (01) Médico Clínico Geral, a fim de atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de 20
(vinte) horas semanais, para atendimento no Programa Saúde Mais Perto de Você da
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 - Manutenção dos Serviços Assist. Saúde
3.1.90.04.00000- Contratação por tempo determinado Profis. da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
AGOSTO DE 2007. ,
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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