norma nº 2440/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 2.440, de 24 de agosto de 2007.
“CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE
TERRENOS BALDIOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ROBERTO JACO STOFFEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído no município de Dois Irmãos, o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o
cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
$ 1º - A autorização de que trata o Art. 1º desta Lei, dar-se-á mediante termo
expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
$ 2º - A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de identificação
nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente em Dois
Irmãos, vedada a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Unico - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 600
m2.
Art. 4º - No contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o beneficiário, deverão
constar os seguintes deveres:
1 - providenciar o cercamento da área;
II - manter a área limpa;
III - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso de comercialização da produção excedente, somente poderá ser feita
nos limites do Município;
Vo compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a contar do
pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a necessidade de colheita.
Parágrafo Unico - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão dos
beneficiários do programa.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Novo Hamburgo, 1079 — Centro — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-564.1905. L á
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(Ocamaradi.com.br A
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Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal, incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
entidades prestadoras de extensão, visando o fommecimento de mudas e planejamento dos
plantios.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal poderá conceder vantagem tributária sobre o
imposto territorial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois 7) ) 24,de agosto de 2. =
kl pe
ROBERTO JACÓ STOFFEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARIANE J. VOLKWEIS
DIRETORA LEGISLATIVA
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