norma nº 2441/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEIN.º 2.441, de 24 de agosto de 2007.
“ALTERA ART. 142 DA LEI Nº 395, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1978”.
ROBERTO JACO STOFFEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 142, da Lei nº 395, de 01 de novembro de 1978, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 142 — O uso de alto falantes para fins comerciais, político-partidários ou os
permanentes para qualquer fim, será permitido somente das 8:30 h as 11:30 h e das 13:30 as
19:30h durante a semana, sendo que nos fins de semana e feriados as atividades só poderão
ser iniciadas as 9:00 h, observados os decibéis previstos na Lei nº 1.816, de 07 de março de
2001 e legislação subsegiente.
Parágrafo Único - No entorno de hospitais, postos de saúde ou casas de saúde,
escolas, creches e casas de abrigos de idosos, não poderá ser praticada propaganda de
qualquer espécie.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irãos, 24 de agosto 527
ROBERTO JÁCÓ STOFFEL
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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Cilluro
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-JDIRETORA LEGISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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