norma nº 2442/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 2.442, de 24 de agosto de 2007.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO PERÍMETRO
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, DO USO E
DA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE MULHERES
EM PROPAGANDAS DE BOATES E CASAS
NOTURNAS VOLTADAS Ã COMERCIALIZAÇÃO
DO CORPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROBERTO JACO STOFFEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É vedado, na área territorial de Município de Dois Irmãos, a distribuição e a
exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas notumas e outros
estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo.
Parágrafo Unico: A vedação prevista no “caput” alcança a distribuição de folderes e
panfletos, bem como a exibição em “outdoors”.
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
1 —- multa equivalente a 7 BCM ( sete bases de cálculo do município) ou índice
superveniente;
Il — multa equivalente a 10 BCM (dez bases de cálculo do município) ou índice
superveniente, em caso de reincidência;
HI — interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias, a cada nova reincidência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irmãos, 24 de agosto de
E dá
ROBERTO JACO STOFFI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
dale Elio
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