| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS. |
| native_id | 2410 |
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it ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEIN?º. 2.443/2007 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS.” RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2007, na seguinte classificação orçamentária: Órgão 02 Gabinete do Prefeito Unidade 01 Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.691 Promoção Comercial 04.691.0096 Promoção do Comércio 04.691.0096.2118 Campanha Compra Premiada Natal Dos Anjos 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos... nn ir rqueeaseisansersortastasscasicoriostrssprenta vas mavana oram sannd R$ 15.000,00 Objetivo: Promover e incentivar a população local e da região a comprar no comércio de Dois Irmãos, pela Campanha Compra Premiada Natal dos Anjos. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2006, Recurso 0001- Livre, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas com a Campanha Compra Premida Natal dos Anjos, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem repassados à Câmara dos Dirigentes Lojistas — CDL, a quem competirá a prestação de contas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.691.0096.2118 - Campanha Compra Premiada Natal dos Anjos 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE AGOSTO DE 2007. . RENATO DEXHEIMER, PRÉFEITO MUNICIPAL. cama cemanara nan mate ToMÂnCIDS