norma nº 2444/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.444/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no .
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 14, do Programa Urbanismo — Melhorias Urbanas —
Programa da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração em
anexo.
Art. 2º - O Anexo I - Metas Prioritárias, órgão 14 — Urbanismo —
Melhorias Urbanas, Programa da Lei nº. 2.376, de 18 de outubro de 2006, passa a viger
com a alteração em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 71.430,12 ( setenta e
um mil, quatrocentos e trinta reais e doze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
0601.04.122.0010.1.035 — Turismo no Brasil
4.4.90.51.0000000 — Obras e Instalações ...........tti R$ 71.430,12
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os repasses federais, contrato nº. 213.087-30, no valor de R$
48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cingienta reais) bem como recursos
provenientes da redução de seguinte classificação orçamentária:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0602.15.451.0069.2.020 — ABERT. AMPL. MELH. CONSERV.VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 22.680,12
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE
AGOSTO DE 2007.
foto
RENÁTO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.