norma nº 2445/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.445/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde Assist. Soc. e Meio Amb.
Unidade 04 — Manut. da Saúde com Rec. Do A.S.P.S.
0904.10.123.0013.2.052 Primeira Infância Melhor
31.90.08.0000000 — Outros Benefícios Assistenciais
31.90.09.0000000 — Salário Família
33.90.14.0000000 — Diárias ..
R$ 2.600.00
R$ 200,00
... R$ 200,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º desta lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
0904.10.123.0013.2.052 Primeira Infância Melhor
31.90.04.0000000 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31
DE AGOSTO DE 2007.
Slurr Peti
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim. 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS