norma nº 2446/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 2.446/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol Sete, promovido pela
Liga Clube Festivos, até o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - O repasse do valor será realizado, mediante
assinatura de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a custas da seguinte
dotação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 - MANUT. ATIVID. DO DEPTO. DESPORTO
3.3.50.41.000000000 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31
DE AGOSTO DE 2007.
/ Sd 4
RENATO DEXHÉIMER
PREÍEITO MUNICIPAL.
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