norma nº 2447/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.447/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 35.820,00 (trinta e *
cinco mil, oitocentos e vinte reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. da Agricult. Tur. Ind. E Com.
Unidade 01 — Agricultura e Abastecimento
1001.20.606.0075.1.036 — Prodesa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.0000000 — Equipamento e material permanente.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior os recursos oriundos de repasse do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, na ordem de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil e
oitocentos e cingiienta reais) e R$ 5.970,00 (cinco mil novecentos e setenta reais) de
contrapartida, com recursos próprios, oriundos de arrecadação a maior verificada no
exercício de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31
DE AGOSTO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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