norma nº 2448/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.448/2007
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVOS À EMPRESAS E
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA
SUA CONCESSÃO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Programa de incentivos à empresas já instaladas e/ou que
desejarem fomentar as suas atividades, bem como àquelas que vierem a instalar-se no
Município de Dois Irmãos, é o previsto nesta Lei.
Parágrafo único — Os incentivos serão concedidos atendidos os
pressupostos aqui estabelecidos.
Art. 2º - Os incentivos constituir-se-ão de:
I - Participação nas despesas com terraplanagem, até 50% (cingienta por
cento) do valor a ser gasto pela empresa com este serviço;
XI - Isenção do pagamento da taxa de licença para execução de obras ou
serviços de engenharia, previsto no artigo 90, inciso VIIL do Código Tributário
Municipal, desde que a metragem do prédio a ser construído com o benefício de que
trata esta Lei tenha, no mínimo, 150 m? (cento e cingiienta metros quadrados) e seu
projeto obtenha aprovação;
III - Isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis — ITBI, na aquisição de imóveis destinados a construção de prédios industriais.
com área mínima construída de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados);
IV - Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
referente ao imóvel onde será instalada a nova unidade industrial, pelo prazo de 05
(cinco) anos, com possibilidade de prorrogação por mais até 05 (cinco) anos.
considerado o incremento da mesma, por período;
V - Alienação parcelada de terrenos com ou sem edificação ou permuta de
bens imóveis quando houver interesse público devidamente justificado. Os imóveis que
possuírem até 1000 m? (um mil metros quadrados) ou terrenos que possibilitem a
construção de prédios de até 1000 m? (um mil metros quadrados) terão alienação
parcelada de até 12 (doze) meses de carência para início do pagamento, devendo ser
quitado o valor em até 48 (quarenta e oito) meses após o início dos pagamentos.
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Va
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Imóveis com metragem superior a 1000 m? (um mil metros quadrados) terão sua
alienação parcelada com até 18 (dezoito) meses de carência para início do pagamento,
devendo o valor ser quitado em até 60 (sessenta) meses após o início do pagamento;
VI - Participação nas despesas com aluguéis de imóveis pelo período de até
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato de locação;
VII - Participação nas despesas com transporte de equipamentos, móveis ou
maquinários necessários à instalação ou ampliação da empresa;
VIII - Participação nas despesas de mão-de-obra na infra-estrutura.
consistentes na construção de acessos à empresas, montagem de sistema hidráulico.
elétrico, pneumáticos e afins à instalação ou ampliação da empresa;
IX - Participação de despesas em eventos ou feiras nacionais em que
participem empresas instaladas no Município.
$ 1º - A concessão dos incentivos previstos nos incisos 1, II e III deste
artigo, ficam condicionados a apresentação e aprovação dos projetos construtivos pela
municipalidade.
$2º - A isenção de que tratam os incisos II, III e IV, deste artigo, será
cancelada, tornando-se exigível o tributo isentado, acrescido de correção monetária,
juros taxas e multa calculada em idênticos percentuais aplicados aos tributos
municipais, se o empreendimento proposto não iniciar suas atividades no prazo máximo
de até 02 (dois) anos.
$ 3º - No caso do incentivo previsto no inciso V do art. 2º desta Lei, o
pedido será submetido ainda à aprovação da Câmara de Vereadores.
$ 4º - O pedido de concessão do incentivo de que trata o inciso IX deste
artigo, deverá ser solicitado em um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes do
evento à Secretaria Municipal de Agricultura Turismo, Indústria e Comércio, e o valor a
ser reembolsado após a realização e comprovação do evento, ficará limitado a 20%
(vinte por cento) do valor total, sendo que a metragem do estande ficará limitada a 20m?
(vinte metros quadrados) de área e o valor por metro quadrado de estande limitado a R$
300,00 (trezentos reais), ajustados anualmente em idênticos percentuais aos aplicados às
receitas do município.
8º - No caso do pedido de concessão do incentivo de que trata o inciso VI
deste artigo, a empresa solicitante deverá encaminhar o pré-contrato de aluguel
especificando o endereço do prédio, o proprietário e o valor mensal de aluguel cobrado
dentro do prazo em que o mesmo será subsidiado. O valor do aluguel será submetido a
uma avaliação prévia para assegurar que o valor cobrado esteja de acordo com o valor
de mercado.
$ 6º - No caso dos pedidos de incentivos previsto nos incisos L VI e
VIII, deverão ser encaminhados pelo menos 03 (três) orçamentos, assinados por
profissionais técnicos habilitados. O pagamento do incentivo concedido será realizado
diretamente a empresa prestadora do serviço na proporcionalidade autorizada e após o
dispêndio realizado e comprovado.
Art. 3º - Para a concessão dos benefícios deverá ser observado o seguinte:
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I-Às empresas já instaladas devem instruir o pedido ainda com os seguintes
documentos:
a)
b)
e)
d)
e)
Estudo de viabilidade do empreendimento devidamente deferido pelos
departamentos do executivo municipal competentes para tal;
Formulário de estudo de viabilidade de incentivos;
Cópia do contrato social;
Cópia do cartão do CNPJ e da inscrição estadual;
Negativas referentes aos tributos federais, estaduais e do município de
origem;
Balanço do último exercício;
Balancete dos últimos seis meses;
Formulário para licenciamento ambiental;
Orçamentos e/ou pré-contrato dos incentivos solicitados;
Cópia do RG e CPF dos signatários;
Termo de compromisso de iniciar as suas atividades dentro de um prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar do deferimento do pedido.
II — Às empresas em processo de constituição devem instruir o pedido ainda
com os seguintes documentos:
a)
b)
e)
d)
e)
b))
8)
h)
E)
Estudo de viabilidade do empreendimento devidamente deferido pelos
departamentos do executivo municipal competentes para tal;
Formulário de estudo de viabilidade de incentivos;
Formulário para licenciamento ambiental;
Orçamentos e/ou pré-contrato dos incentivos solicitados;
Cópia do RG e CPF dos signatários;
Comprovante de residência ou contrato de locação dos signatários:
Ficha de bons antecedentes expedida pela policia civil;
Negativas de débitos relativos ao SERASA;
Termo de compromisso de iniciar as suas atividades dentro de um prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar do deferimento do pedido.
Parágrafo único - Para empresas já estabelecidas no Município a base de
cálculo para a concessão de benefícios refere-se ao exercício em que está sendo
encaminhado o pedido e a projeção de incremento das atividades fica estabelecida para
O exercício seguinte.
Art. 4º - Os pedidos de incentivos serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Agricultura Turismo, Indústria e Comércio, a qual convocará a Comissão
Deliberativa de Concessão de Incentivos — CODECI, criada nesta lei, a qual, cabe a
análise e deliberação prévia sobre o pedido, observadas as tabelas anexas de pontos,
encaminhando a seguir para o Prefeito Municipal para deferimento ou não do pedido, no
prazo de até 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único - O CODECI deverá obrigatoriamente registrar em ata os
critérios utilizados para a instrução do pedido de concessão de benefícios e terá um
prazo de 10 (dez) dias a contar da data da entrada do protocolo para manifestar a
resolução.
Art. 5º - O incentivo será liberado mediante assinatura de Termo de
Compromisso, aprovado juntamente com o regulamento desta lei, no qual, constarão
pelo menos os pressupostos aqui previstos.
Art. 6º - As empresas que estiverem recebendo algum tipo de beneficio
concedido pelo município de Dois Irmãos, ficam impedidos de receber os incentivos
mencionados nesta Lei.
Art. 7º - A empresa beneficiada pelos incentivos previstos nesta lei e
eventual benefício previsto em legislação anterior será fiscalizada e auditada para
confirmar o enquadramento nesta Lei e/ou manutenção dos compromissos assumidos
no Termo de Compromisso.
$ 1º - A empresa beneficiada por incentivos, deve fornecer documentos
necessários para a fiscalização e aferição relativa ao cronograma de instalação e
incremento nas atividades quando solicitado.
$ 2º - Cabe ao CODECI, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo e demais setores técnicos da Prefeitura Municipal a
inspeção dos documentos que confiram a empresa o enquadramento nas faixas
solicitadas de incentivo.
$ 3º - As auditorias serão marcadas na empresa ou será solicitada a
apresentação de documentos à prefeitura, com um período de antecedência de pelo
menos 15 (quinze) dias.
Art. 8º - Caso uma empresa beneficiada com qualquer incentivo, alterar sua
atividade econômica, não atender aos requisitos necessários para permanecer
enquadrada na faixa de pontos do incentivo ou transferir a sua sede para outro
município antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou, ainda, desatender cláusula
prevista no Termo de Compromisso estará sujeita ao ressarcimento dos valores
recebidos a título de incentivo, acrescidos de atualizações monetárias e multa, conforme
estabelece o $ 2º do art. 2º desta lei, a contar da data da concessão do beneficio.
$ 1º - No caso do incentivo previsto no inciso V, se a empresa não atender o
termo de compromisso, ficará sujeita a devolução da área ao Município que a ressarcirá
dos valores pagos e das benfeitorias realizadas, de acordo com o valor apurado em
laudo de avaliação, descontados deste valor 30% (trinta por cento) a título de locativo.
decorrente do uso do imóvel.
$ 2º - Caso a empresa não se enquadre dentro dos requisitos mencionados
nesta Lei para a concessão dos incentivos, a CODECI pode sugerir o reenquadramento
da faixa de beneficio ou a suspensão do incentivo se assim for constatado.
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$ 3º - Os sócios ou os proprietários ficarão solidariamente responsáveis,
juntamente com a empresa beneficiada, pelo integral cumprimento das condições
estabelecidas para obtenção dos incentivos, objeto desta Lei.
$ 4º - As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica
gue não cumpriram as exigências desta Lei, ficam impedidas de se habilitar a novos
incentivos pelo prazo de (dez) anos.
$ 5º - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, nenhuma obrigação
restará à empresa em decorrência desta Lei.
Art. 9º - Fica criada a Comissão Deliberativa de Concessão de Incentivos —
CODECI, a quem competirá analisar os pedidos de incentivos, composta dos seguintes
membros:
I Secretário de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
IL. 1 (um) representante indicado pela Secretaria da Fazenda;
HI. 1 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de
Dois Irmãos;
IV. 1 (um) representante indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores;
V. 1 (um) representante indicado pelos Sindicatos de Empregadores.
Art. 10º - Os incentivos concedidos por força de legislação anterior
continuam sendo regulados pelos respectivos Termo de Compromisso naquilo que for
conflitantes com a presente Lei.
Art.11 - Os incentivos serão concedidos na medida das disponibilidades
orçamentárias do Município.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária, já prevista na Lei de Meios/2007:
10.02.22.661.0092.2136 — Incentivo à empresas Lei 1.549/98.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.549, 08/04/98, a Lei nº 1.664, de 11/08/99, Lei nº 1.983, de18/12/2002 e Lei nº 1.606.
de 25/11/98.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER,
EITO MÚNICIPAL.
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ANEXO I
TABELA DE AQUISIÇÃO DE PONTOS
3 Pontos
De 10 a 100 5 Pontos
De 101 a 200 7 Pontos
De 201 a 300 9 Pontos o
De 301 a 400 12 Pontos o |
De 401 a 500 14 Pontos E |
Acima de 500 16 Pontos E |
De 500.000 A 999.999 3 Pontos
De 1.000.000 A 1.200.000 5 Pontos |
De 1.200.001 A 1.500.000 7 Pontos |
De 1.500.001 A 1.900.000 9 Pontos |
De 1.900.001 A 2.400.000 1H Pontos
De 2.400.001 A 3.000.000 13 Pontos
De 3.000.001 A 4.000.000 16 Pontos |
Acima de 4.000.001 20 Pontos |
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Empresa de Alta Tecnologia 5 Pontos |
Enquadra-se na lista de empresas
joritári 2 Pontos
prioritárias
Impacto Médio - 2 Pontos
Impacto Alto - 6 Pontos
TABELA DE AQUISIÇÃO DE PONTOS EXPLICATIVA
a. Quantidade Média de Postos de Trabalho: quantidade de postos de trabalho
diretos, devidamente registrados sob regime da CLT durante o período estabelecido no
cronograma de implantação da empresa ou incremento das atividades.
b. Receita Anual Tributável em Dois Irmãos: receita anual referente ao primeiro
exercício subsequente ao primeiro exercício da implantação da empresa ou incremento
das atividades, baseado na receita tributável ao município.
c. Tecnologia: toda aquela atividade que requer mão de obra técnica-qualificada e
que se utiliza de alta tecnologia eletrônica ou mecânica em sua produção ou elaboração
de produto diferenciado.
d. Natureza da Empresa: empresas do segmento da industrialização: indústria
têxtil, indústria de calçados, indústria de acessórios de couro e tecidos, indústria de
injetados plásticos, máquinas, equipamentos, componentes mecânicos e eletrônicos,
indústria de móveis, indústria alimentícia.
E
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e. Impacto Ambiental: baseado no formulário de licenciamento ambiental
encaminhado junto ao pedido de concessão de benefícios, o departamento de meio
ambiente caracterizará o nível de impacto ambiental e este indicador indicará a
subtração ou não de pontos na concessão de incentivos.
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ANEXO II
TABELA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS
ALUGUEL
FAIXA DE PONTOS
PERÍODO PORCENTAGEM
1 Ano 25% |
De 6 A 9 Pontos ]
De 1 Ano A2 Anos 35% |
De 10 A 15 Pontos 3 Anos 35% |
3 anos 35% |
De 15 a 20 Pontos |
De 3 Anos A 5 Anos 50% |
1
r Acima de 20 Pontos 5 anos 50% |
CAMINHÃO MUNCK/
PONTOS ADQUIRIDOS EMPILHADEIRA
HORAS DE SERVIÇO TERCEIRIZADO |
6 Pontos 2 HORAS |
8 Pontos 4 HORAS
10 Pontos 6 HORAS E
12 Pontos 8 HORAS
14 Pontos 10 HORAS
16 Pontos 12 HORAS
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|
. a
E E
REFORMA E ESTRUTURAÇÃO
PONTOS ADQUIRIDOS ——
HORAS DE SERVIÇO TERCEIRIZADO |
6 Pontos 5 HORAS |
8 Pontos 10 HORAS |
10 Pontos 15 HORAS |
12 Pontos 20 HORAS |
14 Pontos 25 HORAS |
16 Pontos 30 HORAS |
TAXAS MUNICIPAIS
FAIXA DE PONTOS a
IPTU ITBI
6 Pontos 50% 100% |
|
De 7 a 10 Pontos 75% 100% |
Acima de 11 Pontos 100% 100% |
TABELA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS EXPLICATIVA:
a. Tabela 1 — Aluguel: o valor do aluguel será previamente analisado por um
agente imobiliário devidamente registrado do CREA a fim de verificar se está de acordo
com o valor de mercado. Os valores serão pagos pela prefeitura via tesouraria até 7 dias
após o vencimento afixado mensalmente para o pagamento do aluguel. O reembolso
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será efetuado mediante a apresentação do recibo pago integralmente ao proprietário do
imóvel ou imobiliária.
b. Tabela 2 — Transporte e Mudança: o transporte e transferência de uma
empresa para um prédio dentro da cidade de Dois Irmãos deve ser realizado por uma
prestadora de serviço especializada e devidamente registrada. Os benefícios
compreendem serviço terceirizado ou próprio da prefeitura de empilhadeira, caminhão
munck, guincho e transporte pesado. Após receber no mínimo três orçamentos de
diferentes empresas, a prefeitura pagará diretamente a empresa prestadora de serviço na
proporcionalidade atingida em pontos da empresa beneficiada.
c. Tabela 3 — Obras de Infra-Estrutura: as obras de infra-estrutura deve ser
realizado por uma prestadora de serviço especializada e devidamente registrada. Os
benefícios compreendem serviço terceirizado ou próprio da prefeitura de acesso à
empresa, montagem de sistema hidráulico, elétrico, pneumáticos e afins. Após receber
no mínimo três orçamentos de diferentes empresas, a prefeitura pagará diretamente a
empresa prestadora de serviço na proporcionalidade atingida em pontos da empresa
beneficiada.
d. Tabela 4 — Taxas: a empresa poderá se beneficiar da isenção das taxas de ITBI
no ato da constituição da empresa e dos valores do IPTU por um período máximo de 5
anos.
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