norma nº 2449/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.449/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM O CONSEPRO —
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO/DOIS IRMÃOS, para repasse de
R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para aquisição de 06 (seis) unidades
de monitoramento digital, a serem instaladas em diversos logradouros públicos.
escolhidos em consenso com a administração, nos termos do Plano de Trabalho e
Aplicação e Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0703.26.782.0008.2038 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4.4.90.52.000000000 R$ 145.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DE. EIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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