norma nº 2450/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.450/2007
“ALTERA A LEI Nº. 2.368/2006, COM
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº. 2.436,
DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALES-REFEIÇÕES A SERVIDORES DO
MUNICÍPIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº. 2.368/2006, de 21 de setembro de 2006, com redação
que lhe deu a Lei nº2.436, 31 de julho de 2007, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 1º - É instituído o beneficio de vale-refeição, de caráter
indenizatório, aos servidores municipais quando em período de trabalho igual ou
superior a 12 (doze) horas ou em deslocamento. (NR)
Parágrafo único — (...)”
“Art. 2º Os servidores que em período de trabalho igual ou superior a 12
(doze) horas ou em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições não farão jus
ao pagamento de diária, mas vale-refeição, exceto para participação em cursos.
treinamentos, congressos e afins. (NR)
$ 1º - No caso da primeira parte do caput os vales-refeições serão
repassados a razão de um vale a cada 06 (seis) horas de trabalho, limitados a 03 (três) a
cada 24 (vinte e quatro) horas. (AC)
$ 2º - No caso de deslocamento o vale refeição igualmente será devido a
cada seis horas, exceto quando ocorra no horário compreendido das 11hs às 13hs e das
18hs 30min às 21hs., quando terá direito a um vale independente das horas que estiver
em deslocamento.” (AC)
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que
couber a concessão de vales-refeições e consolidar os textos de lei respectivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,27 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DEXHÉIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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