norma nº 2451/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.451/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS
OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006.
AJUIZADOS OU NÃO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de
trânsito e a legislação ambiental, e ainda, oriundos de consumo de água, de empréstimos
e de concessão de espaço no Cemitério Municipal, inscritos em dívida ativa até 31 de
dezembro de 2006, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, com dispensa, parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos
juros, para pagamento na forma e datas a seguir:
I - Até o dia 31 de outubro do corrente ano, remissão de 95%
(noventa e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o
contribuinte pagar;
J - Do dia 01 ao dia 30 de novembro do corrente ano, remissão de
85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o
contribuinte pagar;
III - Do dia 01 a 20 de dezembro do corrente ano, remissão de 75%
(setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte
Parágrafo único - Os contribuintes que firmaram parcelamento de
débito, quanto ao saldo remanescente, poderão proceder ao pagamento da dívida
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utilizando-se da prerrogativa prevista nesta lei, desde que paguem pelo menos um
exercício inteiro ou fração pendente.
Art. 2º- A opção pelo regime instituído nesta lei implica renúncia a
eventual benefício estabelecido por leis anteriores, e será deferido mediante atualização
cadastral do lançamento, das características físicas e de utilização do imóvel.
Art. 3º - A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na
Lei nº. 1.520, de 29 de dezembro de 1997, permanecem inalterados, quanto aos valores
não pagos.
Art. 4º - Os benefícios concedidos nesta lei, principalmente os
mencionados no art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no
exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta lei, somente
serão concedidos, nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos
de extinção do crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º - O disposto nesta lei não implicará restituição de quantias
anteriormente pagas.
Art. 6º - Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação
executiva, somente serão liberados mediante o pagamento das custas processuais ou
apresentação do deferimento judicial de assistência judiciária gratuita.
$ 1º. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial
contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à
desistência da ação e ao pagamento das custas processuais.
$ 2º. Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos
ou recolhidos no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios
fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
$ 4º. Os honorários advocatícios poderão ser pagos juntamente com o
valor do débito.
Art. 7º - Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da
indicada nesta lei.
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Art. 8º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder
Executivo, no que for necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE
SETEMBRO DE 2007. a
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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ANEXO
TABELA I-
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA
PAGAMENTO À VISTA
PERCENTUAL DO
ÉPOCA DO PAGAMENTO DESCONTO
Até 31/10/2007 95,00%
De 01/11/2007 a 30/11/2007 85,00% |
De 01/12/2007 a 20/12/2007 75,00%
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